FUI DEMITIDO! Quais são os meus direitos?

Vamos conhecer os seus direitos em caso de demissão?

Primeiro, você precisa entender qual o tipo de demissão no seu caso: demissão por justa causa ou sem.

➡️Demissão por justa causa

A demissão por justa causa é um mecanismo previsto como direito do empregador no Art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ele pode ser utilizado em certos casos para proteger o empregador, como em situações de ato de improbidade; de condenação criminal do empregado; de incontinência de conduta e mau procedimento; de violação de segredo da empresa; de ato de indisciplina ou insubordinação; de embriaguez habitual ou em serviço; de abandono de emprego, entre outros. Nesse caso, o funcionário tem direito ao seguinte:

- saldo de salário dos dias trabalhados naquele mês

- eventuais férias vencidas, acrescidas de 1/3 referente a abono constitucional

➡️Demissão sem justa causa

A demissão sem justa causa é a dispensa por ato de vontade ou necessidade do empregador, também prevista em lei. Nesse caso, o empregador precisa avisar o funcionário 30 dias antes ou pagar pelo aviso prévio, e o trabalhador tem os seguintes direitos:

- saldo de salário dos dias trabalhados

- 13º proporcional

- férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional

- aviso prévio indenizado e proporcional

- saldo do FGTS e multa de 40% referente ao FGTS

- seguro-desemprego