LGPD - ANPD publica regulamento de aplicação de sanções administrativas!

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018 e em vigor desde setembro de 2020, chegou para mudar a relação das empresas e negócios com dados pessoais.

Com o objetivo de estabelecer parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das sanções de multa, foi publicado, hoje (27/02), a RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4.

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FONTE: www.gov.br